Lei nº 7.017/1982

LEI N^o 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n^o 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

Art. 2^o Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei n^o 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias.

Art. 3^o O Poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1982; 161^o da Independência e 94^o da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., de 31/08/1979.